PORTARIA 32 SECEX, DE 30-8-2013 (DO-U DE 2-9-2013)
NORMA ADMINISTRATIVA – Alteração
Prorrogado prazo para emissão do Certificado de Origem “Formulário A” do Sistema Geral de Preferências
O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I e XIX do art. 15 do Anexo I ao Decreto nº 7.096, de 4 de fevereiro de 2010, resolve: Art. 1º O art. 2º da