Informativo 36 - Página 0 - Ano 2013
DECRETO 13.737, DE 30-8-2013
(DO-MS DE 2-9-2013)
(DO-MS DE 2-9-2013)
REGULAMENTO - Alteração
Estado altera o RICMS Reletivamente aos benefícios fiscais
Esta modificação no Decreto 9.203, de 18-9-98, implementa disposições previstas no Convênio ICMS 95/2013, que acrescenta itens à relação de equipamentos industriais e implementos agrícolas beneficiados com redução de base de cálculo.
Esta modificação no Decreto 9.203, de 18-9-98, implementa disposições previstas no Convênio ICMS 95/2013, que acrescenta itens à relação de equipamentos industriais e implementos agrícolas beneficiados com redução de base de cálculo.
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