Informativo 36 - Página 0 - Ano 2013
CONVÊNIO ICMS 105, DE 30-8-2013
(DO-U DE 2-9-2013)
NÃO INCIDÊNCIA – Papel(DO-U DE 2-9-2013)
Confaz altera o início da vigência do sistema de registro e controle das operações com papel imune
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 205ª reunião extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 30 de agosto de 2013, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (
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