Informativo 36 - Página 0 - Ano 2013
CONVÊNIO ICMS 103, DE 30-8-2013
(DO-U DE 2-9-2013)
BASE DE CÁLCULO – Redução(DO-U DE 2-9-2013)
São Paulo poderá reduzir o ICMS para o fornecimento de refeições
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 205ª reunião extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 30 de agosto de 2013, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24
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