REGULAMENTO - Alteração

Novos produtos são incluídos no regime de  substituição tributária
Esta alteração do Decreto 45.490, de 30-11-2000 – RICMS, corrige o código NCM dos aparelhos para filtrar ou depurar água elétricos (purificadores da água refrigerados), bem como inclui os climatizadores de ar classificados
no código da NCM 8479.60.00 e outras partes para máquinas e aparelhos de ar-condicionado classificados