Informativo 35 - Página 0 - Ano 2013
DECRETO 34.268, DE 29-8-2013
(DO-PB DE 30-8-2013)
(DO-PB DE 30-8-2013)
BASE DE CÁLCULO - Bar, Restaurante e Similar
Alteradas regras relativas à redução de base de cálculo
Foi alterado dispositivo do Decreto 33.657,
Foi alterado dispositivo do Decreto 33.657,
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