Informativo 35 - Página 0 - Ano 2013
ATO DECLARATÓRIO 17 CONFAZ, DE 27-8-2013
(DO-U DE 28-8-2013)
CONVÊNIO – Ratificação(DO-U DE 28-8-2013)
Confaz ratifica Convênios ICMS que concedem benefícios fiscais
As íntegras dos Convênios podem ser obtidas no Portal COAD. Os Convênios autorizativos, mesmo com esta ratificação, necessitam de publicação de legislação própria pela Unidade da federação signatária.
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