Informativo 35 - Página 0 - Ano 2013
ATO 8 COTEPE/MVA, DE 22-8-2013
(DO-U DE 26-8-2013)
– C/ Retific. no D. Oficial de 28-8-2013 –
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – Combustível(DO-U DE 26-8-2013)
– C/ Retific. no D. Oficial de 28-8-2013 –
Aprovadas novas margens de valor agregado de combustíveis
Este ato modifica as Tabelas I, II e III ao Ato 21 Cotepe/ICMS, de 25-6-2008 (Link “Atos do Confaz” da seção ICMS/ISS/IPI do Portal COAD), fixando Margens de Valor Agregado (MVA) a serem utilizadas no cálculo da substituição tributária do ICMS, a partir de 1-9-2013.
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