Informativo 34 - Página 0 - Ano 2013
DECRETO 34.215, DE 16-8-2013
(DO-PB DE 17-8-2013)
(DO-PB DE 17-8-2013)
IPVA - Regulamento
Alterado o Regulamento do IPVA
Foram introduzidas alterações no Decreto 23.689, de 3-12-2002, relativamente ao reconhecimento da não-incidência e isenção.
Foram introduzidas alterações no Decreto 23.689, de 3-12-2002, relativamente ao reconhecimento da não-incidência e isenção.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, IV, da Constituição do Estado da Paraíba, e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.068, de 17 de julho de 2013,
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