Informativo 34 - Página 0 - Ano 2013
DECRETO 34.214, DE 16-8-2013
(DO-PB DE 17-8-2013)
(DO-PB DE 17-8-2013)
ISENÇÃO - Veículos para Deficientes
Alteradas regras relativas à isenção para veículos destinados a deficientes
Foi alterado o Anexo VI do Decreto 33.616, de 14-12-2012, que dispõe sobre isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista.
Foi alterado o Anexo VI do Decreto 33.616, de 14-12-2012, que dispõe sobre isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista.
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