Informativo 34 - Página 0 - Ano 2013
DECRETO 34.212, DE 16-8-2013
(DO-PB DE 17-8-2013)
(DO-PB DE 17-8-2013)
ISENÇÃO - Ração
Alteradas regras relativas à isenção nas operações com ração
Foram alterados dispositivos do Decreto 33.048, de 22-6-2012, que concede isenção nas saídas interestaduais de rações para animais e insumos, cujos destinatários estejam domiciliados em municípios em situação de emergência.
Foram alterados dispositivos do Decreto 33.048, de 22-6-2012, que concede isenção nas saídas interestaduais de rações para animais e insumos, cujos destinatários estejam domiciliados em municípios em situação de emergência.
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