Informativo 34 - Página 0 - Ano 2013
LEI 17.894, DE 7-8-2013
(DO-RECIFE DE 17-8-2013)
(DO-RECIFE DE 17-8-2013)
ESTABELECIMENTO COMERCIAL OU PRESTADOR DE SERVIÇOS - Informações ao Consumidor
Recife obriga estabelecimentos a prestarem informações sobre produtos e serviços
Deverão ser disponibilizadas etiquetas, preços, informações e demais referências, de formas visíveis, com letras compatíveis com a fácil leitura, inclusive por idosos e deficientes visuais. Esta Lei será regulamentada 180 dias após sua publicação.
Deverão ser disponibilizadas etiquetas, preços, informações e demais referências, de formas visíveis, com letras compatíveis com a fácil leitura, inclusive por idosos e deficientes visuais. Esta Lei será regulamentada 180 dias após sua publicação.
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