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Informativo 34 - Página 0 - Ano 2013

DECRETO 39.724, DE 16-8-2013
(DO-PE DE 17-8-2013)

CLT - CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração

Estado introduz alteração na Consolidação da Legislação Tributária
Estas modificações no 
Decreto 14.876





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