COMUNICADO 48 DA, DE 12-8-2013 (DO-SP DE 13-8-2013)
DÉBITO FISCAL – Juros de Mora
Divulgadas tabelas práticas de juros sobre débitos de multas infracionais
As tabelas serão utilizadas no cálculo dos juros incidentes sobre o recolhimento de débitos de multas Infracionais do ICMS realizado no período de 2 a 30-9-2013.