Informativo 34 - Página 0 - Ano 2013
LEI 10.085, DE 15-8-2013
(DO-PB DE 16-8-2013)
(DO-PB DE 16-8-2013)
ESTABELECIMENTO DE ENSINO - Pagamento
Instituições de ensino são obrigadas a estabelecer datas opcionais de vencimento
As instituições particulares ficam obrigadas a oferecerem aos pais dos alunos, por ocasião da matrícula, o mínimo de três datas opcionais para escolherem as datas de vencimento de seus pagamentos mensais.
As instituições particulares ficam obrigadas a oferecerem aos pais dos alunos, por ocasião da matrícula, o mínimo de três datas opcionais para escolherem as datas de vencimento de seus pagamentos mensais.
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