PROTOCOLO ICMS 79, DE 15-8-2013 (DO-U DE 16-8-2013)
ECF – EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL – Análise Funcional
GO e RR aderem às normas de análise funcional de ECF Altera o Protocolo ICMS 37/2013, o qual determina que a aprovação de ECF depende de análise a ser realizada por grupo de trabalho composto por Auditores Fiscais e Fiscais de Rendas dos Estados signatários, para incluir Goiás e Roraima em suas disposições.