INSTRUÇÃO NORMATIVA 36 SEFAZ, DE 7-8-2013 (DO-CE DE 13-8-2013)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida
Fazenda divulga nova pauta fiscal de bebidas
Foram atualizados os valores a serem considerados como base de cálculo para pagamento do ICMS da substituição tributária nas operações internas com água mineral, bebida mista, cerveja, energético, isotônico , refrigerante, suco e gelo, com efeitos desde 12-8-2013. Foram revogados itens da