PORTARIA 171 SGER, DE 12-8-2013
(DO-PB DE 13-8-2013)

UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Valor

Atualizado o valor da UFR
Novo valor, atualizado com base na variação mensal do Índice de Preços ao Consumidor Ampliado - IPCA, entra em vigor a partir de 1-9-2013.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 822 do Regulamento do ICMS do Estado da Paraíba - RICMS/PB, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997,
RESOLVE: