PORTARIA 287 SUTRI, DE 9-8-2013 (DO-MG DE 10-8-2013)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – Bebida
Fazenda divulga valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com energéticos
O contribuinte deverá utilizar o preço médio ponderado a consumidor final estabelecido por este ato nas operações especificadas, com efeitos desde 14-8-2013. Fica alterada a Portaria 286 Sutri, de 23-7-2013 (Fascículo 31/2013).