SOLUÇÃO DE CONSULTA 131 SRRF - 8ª RF, DE 16-7-2013 (DO-U DE 7-8-2013)
IMPOSTO - Incidência
SRRF ratifica que o profissional liberal pode ser enquadrado como Eireli
A Superintendência Regional da Receita Federal, 8ª Região Fiscal, aprovou a seguinte ementa através da Solução de Consulta em referência: "Embora o art. 150 do Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/99