Informativo 31 - Página 0 - Ano 2013
LEI 12.846, DE 1-8-2013
(DO-U DE 2-8-2013)
(DO-U DE 2-8-2013)
Regulamento
Alterada pela Medida Provisória 703, de 18-12-2015. (Perdeu a eficácia)
CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Normas
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