Fixado o percentual a título de “spread” dos juros em operações de preços de transferência Esta Portaria disciplina a dedutibilidade e o reconhecimento de receita financeira de juros, em operações com pessoas vinculadas, para fins de dedutibilidade de despesas financeiras na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, conforme as regras de preços de transferência.