Informativo 31 - Página 0 - Ano 2013
LEI 20.824, DE 31-7-2013
(DO-MG DE 1-8-2013)
MG altera a Consolidação da Legislação Tributária
Este ato promove diversas alterações na legislação tributária, entre as quais destacam-se:
– a TFAS – Taxa de Fiscalização sobre Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Saneamento;
– a alíquota de ICMS de 12% nas operações internas com leite não acondicionado em embalagem própria;
– a TFAS – Taxa de Fiscalização sobre Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Saneamento;
– a alíquota de ICMS de 12% nas operações internas com leite não acondicionado em embalagem própria;
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