Informativo 31 - Página 0 - Ano 2013
DECRETO 13.698, DE 30-7-2013
(DO-MS DE 31-7-2013)
(DO-MS DE 31-7-2013)
REGULAMENTO - Alteração
Regulamento do ICMS sofre alterações relativas ao cadastro
Estas modificações no Decreto 9.203, de 18-9-98- RICMS-MS, dispõem sobre a inscrição solicitada eletronicamente, via internet.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,
DECRETA:
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