Informativo 31 - Página 0 - Ano 2013
CONVÊNIO ICMS 85, DE 26-7-2013
DÉBITO FISCAL – Dispensa
RS é autorizado a não exigir o ICMS de operações com as bebidas alimentares
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 150ª reunião ordinária, realizada em Natal, RN, no dia 26 de julho de 2013, tendo em vista o disposto na Lei Complementar Federal nº 24, e 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte CONVÊNIO:
Cláusula primeira – Fica o Estado do Rio Grande do Sul autorizado a não exigir:
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