Informativo 31 - Página 0 - Ano 2013
CONVÊNIO ICMS 81,DE 26-7-2013
(DO-U DE 30-7-2013)
C/Republicação no DO-U De 31-7-2013
(DO-U DE 30-7-2013)
C/Republicação no DO-U De 31-7-2013
Retificação no DO-U de 5-11-2013
BASE DE CÁLCULO – Redução
Autoriza o Amapá a reduzir o ICMS na aquisição de bens do ativo por indústrias de mineração e metalurgia
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