Informativo 31 - Página 0 - Ano 2013
CONVÊNIO ICMS 76, DE 26-07-2013
(DO-U DE 30-07-2013)
-C/ Republicação em 31-07-2013
Alterado o Convênio ICMS 38/2012 que concede isenção do ICMS para veículos destinados a deficientes
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 150ª reunião ordinária, realizada em Natal, RN, no dia 26 de julho de 2013, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n.º 24,de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte CONVÊNIO:
Cláusula primeira –
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