DIVERSÃO PÚBLICA - Assentos Reservados

Estabelecimentos devem dispor de assentos para pessoas com obesidade
Os cinemas, teatros, restaurantes, instituições bancárias, auditórios, estádios e demais estabelecimentos que o público tenha acesso livre ou mediante pagamento ficam obrigados a disponibilizarem assentos especiais para pessoas com obesidade. O descumprimento sujeitará o infrator às penalidades previstas no CDC – Código de Defesa do Consumidor.