Informativo 31 - Página 0 - Ano 2013
PORTARIA 76 CAT, DE 26-7-2013
(DO-SP DE 27-7-2013)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – Produtos Eletrônicos, Eletroeletrônicos e Eletrodomésticos
CAT fixa a base de cálculo da substituição tributária de produtos eletroeletrônicos
No período de 1-8-2013 a 30-4-2015, para formação da base de cálculo nas saídas com destino a estabelecimento localizado no território paulista, deverá ser utilizado o IVA-ST relacionado no Anexo Único . Foi revogada a Portaria 109 CAT, de 27-8-2012 (Fascículo 35/2012).
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