Informativo 31 - Página 0 - Ano 2013
RESOLUÇÃO CONJUNTA 4.574 SEF/AGE, DE 25-7-2013
(DO-MG DE 26-7-2013)
DÉBITO FISCAL - Parcelamento(DO-MG DE 26-7-2013)
Alterada regra para parcelamento do Imposto de Transmissão
De acordo com esta alteração da Resolução Conjunta 4.560 SEF/AGE, de 28-6-2013 (Fascículo 27/2013), no caso de fiança, também deverá ser apresentado Termo de Confissão de Dívida.
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