PORTARIA 284 SUTRI, DE 22-7-2013
(DO-MG DE 23-7-2013)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida

Fazenda divulga valor para cálculo do ICMS-ST nas operações com bebidas quentes
Esta alteração do Anexo Único da Portaria SF 278, de 28-6-2013 (Fascículo 27/2013), divulga o valor a ser utilizado como base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cachaça.