Informativo 30 - Página 0 - Ano 2013
PORTARIA 71 CAT, DE 18-07-2013
(DO-SP DE 19-7-2013)
(DO-SP DE 19-7-2013)
ECF – EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL – Normas
CAT dispõe sobre a utilização de bobinas de papel para uso em ECF
Este ato que altera a Portaria 55 CAT, de 14-7-98 (Informativo 28/98), permite a utilização até 31-10-2013 de bobinas adquiridas antes do dia 4-6-2013, que estejam em desacordo com as especificações previstas na Portaria 56 CAT, de 3-6-2013, que dispõe sobre as bobinas para uso em ECF com mecanismo matricial e térmico. As disposições se aplicam às bobinas que, na data de aquisição, atendiam as especificações previstas na legislação.
Este ato que altera a Portaria 55 CAT, de 14-7-98 (Informativo 28/98), permite a utilização até 31-10-2013 de bobinas adquiridas antes do dia 4-6-2013, que estejam em desacordo com as especificações previstas na Portaria 56 CAT, de 3-6-2013, que dispõe sobre as bobinas para uso em ECF com mecanismo matricial e térmico. As disposições se aplicam às bobinas que, na data de aquisição, atendiam as especificações previstas na legislação.
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