Informativo 29 - Página 0 - Ano 2013
DECRETO 800, DE 17-7-2013
(DO-PA DE 18-7-2013 - Retificado no DO-PA de 20-8-2013)
(DO-PA DE 18-7-2013 - Retificado no DO-PA de 20-8-2013)
REGULAMENTO - Alteração
Estado introduz alteração no RICMS
Estas modificações no Decreto 4.676, de 18-6-2001, dispõem sobre a autorização de uso de ECF, bem como à substituição tributária nas operações com as mercadorias que especifica.
Estas modificações no Decreto 4.676, de 18-6-2001, dispõem sobre a autorização de uso de ECF, bem como à substituição tributária nas operações com as mercadorias que especifica.
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