Informativo 29 - Página 0 - Ano 2013
PORTARIA 70 CAT, DE 12-7-2013
(DO-SP DE 13-7-2013)
(DO-SP DE 13-7-2013)
INCENTIVO FISCAL - Projeto Desportivo
CAT altera regras para concessão de incentivos fiscais a projetos desportivos
Este ato altera a Portaria 96 CAT, de 23-6-2010 (Fascículo 25/2010), que disciplina a concessão de crédito de ICMS decorrente de apoio financeiro a projetos desportivos integrantes do Programa de Incentivo ao Esporte.
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