Informativo 29 - Página 0 - Ano 2013
DECRETO 1.629, DE 11-7-2013
(DO-SC DE 12-7-2013)
(DO-SC DE 12-7-2013)
REGULAMENTO - Alteração
Alteradas normas relativas à transferência de créditos acumulados
Estas modificações no Decreto 2.870, de 27-8-2001 - RICMS-SC, dispõem, ainda, sobre o cancelamento de inscrição e obrigatoriedade de uso da EFD. Foi revogado dispositivo do Decreto 1.309, de 13-12-2012.
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