COMUNICADO 40 DA, DE 10-7-2013 (DO-SP DE 11-7-2013)
DÉBITO FISCAL - Juros de Mora
Secretaria da Fazenda divulga taxa de juros Este ato estabelece a taxa de juros incidente sobre os recolhimentos de débitos de ICMS e de multas infracionais em atraso no período de 1 a 31-8-2013.