RECOLHIMENTO - Prorrogação
Estabelecimentos que sofreram danos com as manifestações terão o prazo de recolhimento do ICMS prorrogado
De acordo com este ato, os estabelecimentos poderão solicitar a prorrogação do pagamento do ICMS referente as operações realizadas nos meses de junho, julho e agosto/2013 para até o terceiro mês subsequente à ocorrência do fato gerador.