REGULAMENTO - Alteração

Governo estadual concede benefícios fiscais para bares, restaurantes e hotéis
As modificações do Decreto 43.080/2002 tratam sobre os seguintes assuntos:
- Incorporação do Convênio ICMS 125, de 16-12-2011, cuja íntegra poderá ser consultada no Link “Atos do Confaz” da Seção IPI, ICMS e ISS do Portal COAD, que autoriza a exclusão da gorjeta da base de cálculo do ICMS incidente no fornecimento de alimentação e bebidas promovido por bares, restaurantes, hotéis e estabelecimentos similares; e