Informativo 28 - Página 0 - Ano 2013
RESOLUÇÃO CONJUNTA 4.563 SF, DE 4-7-2013
(DO-MG DE 5-7-2013)
(DO-MG DE 5-7-2013)
- c/Retificação no DO-MG de 9-7-2013 -
DÉBITO FISCAL - Parcelamento
Fixados procedimentos relativos ao parcelamento de débito tributário do ICMS devido pelas empresas do Simples Nacional
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS
E O ADVOGADO-GERAL DO ESTADO, no uso de atribuição que
lhes confere o art. 202 do Regulamento do Processo e dos Procedimentos
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