Informativo 28 - Página 0 - Ano 2013
RESOLUÇÃO 4.562 SF, DE 4-7-2013
(DO-MG DE 5-7-2013)
(DO-MG DE 5-7-2013)
CRÉDITO ACUMULADO - Transferência
Aprovado montante máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização
O valor máximo é de R$ 20.000.000,00 para o mês de julho/2013.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso III do § 1º do art. 93 da Constituição Estadual e
Área exclusiva do cliente 