REGULAMENTO - Alteração

Criada possibilidade para produtor rural apurar o ICMS pelo regime de débito e crédito
Esta modificação do Decreto 43.080/2002 dispõe sobre a adoção do sistema normal de apuração do ICMS por débito e crédito pelo produtor rural de grande porte, desde que seja utilizada a Escrituração Fiscal Digital.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere