Informativo 27 - Página 0 - Ano 2013
DECRETO 15.251, DE 28-6-2013
(DO-Belo Horizonte de 29-6-2013)
DÉBITO FISCAL - Transação
Belo Horizonte fixa procedimento para extinção de débito de ISS sobre serviços cartorários
Este ato disciplina a extinção de débitos de ISS incidente sobre serviços de registros públicos, cartorários e notariais prestados até 31-12-2008, mediante procedimento administrativo de transação.
Este ato disciplina a extinção de débitos de ISS incidente sobre serviços de registros públicos, cartorários e notariais prestados até 31-12-2008, mediante procedimento administrativo de transação.
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