RESOLUÇÃO 40 SF, DE 28-06-2013
(DO-SP DE 29-6-2013)

 PROGRAMA DE ESTÍMULO À CIDADANIA FISCAL - Utilização dos Créditos

Nota Fiscal Paulista: Entidades da área de defesa e proteção animal poderão receber créditos
Este ato dispõe sobre a possibilidade de as entidades de defesa e proteção animal serem favorecidas pelos créditos e sorteios de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo.