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Informativo 27 - Página 0 - Ano 2013

PORTARIA 64 CAT, de 28-6-2013
(DO-E 29-6-2013)

Com as alterações da Portaria CAT-98/13, de 18-9-2013 (DO-E 19-9-2013).

Dispõe sobre os procedimentos que devem ser observados na aplicação da alíquota de 4% nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior. 







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