Informativo 26 - Página 0 - Ano 2013
PORTARIA 169 SEFAZ, DE 19-6-2013
(DO-MT DE 27-6-2013)
(DO-MT DE 27-6-2013)
ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - Alteração das Normas
Alteradas normas relativas ao Índice de Participação dos Municípios
Foram introduzidas modifiacções na Portaria 84 SEFAZ, de 21-7-2005, que que consolida normas relativas à coleta de dados necessários à apuração dos Índices de Participação produto da arrecadação do ICMS.
Foram introduzidas modifiacções na Portaria 84 SEFAZ, de 21-7-2005, que que consolida normas relativas à coleta de dados necessários à apuração dos Índices de Participação produto da arrecadação do ICMS.
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