PORTARIA 61 CAT, DE 27-6-2013
(DO-SP 28-6-2013)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – Bebida

Fixados os valores da substituição tributária nas operações com bebidas energéticas e isotônicas 
Os valores serão utilizados como base de cálculo, com efeitos no período de 1-7 a 31-12-2013, ficando revogada a Portaria 30 CAT, de 26-3-2013 (Fascículo 14/2013)..