PORTARIA 38 GSF, DE 10-6-2013 (DO-TERESINA DE 14-6-2013)
IPTU - Solicitação pelos Contribuintes - Município de Teresina
Fixados procedimentos para solicitações referentes ao Imposto Predial e Territorial Urbano
Normas deverão ser adotadas tanto pelo sujeito passivo, ou seu representante legal, quanto pelo servidor municipal. Foi revogada a Portaria 10 GSF/2010.