Informativo 25 - Página 0 - Ano 2013
DECRETO 46.257, DE 14-6-2013
(DO-MG DE 15-6-2013)
(DO-MG DE 15-6-2013)
RPTA - Alteração
Estado altera o RPTA para dispor sobre o parcelamento do débito tributário
Esta modificação do Decreto 44.747, de 3-3-2008 (Fascículo 10/2008), prevê que a Secretaria de Fazenda é responsável para conceder o parcelamento de débitos tributários, inclusive os inscritos em dívida ativa, com efeitos a partir de 1-7-2013.
Esta modificação do Decreto 44.747, de 3-3-2008 (Fascículo 10/2008), prevê que a Secretaria de Fazenda é responsável para conceder o parcelamento de débitos tributários, inclusive os inscritos em dívida ativa, com efeitos a partir de 1-7-2013.
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