RESOLUÇÃO 4.550 SF, DE 7-6-2013 (DO-MG DE 8-6-2013)
BENEFÍCIO FISCAL – Concessão
MG disciplina a entrega de mercadorias relacionadas com as Copas das Confederações e do Mundo De acordo com este ato o contribuinte que efetuar operações de saídas de mercadorias ou bens amparados pelos benefícios da isenção ou suspensão do ICMS