MEDIDA
PROVISÓRIA 615, DE 17-5-2013
(DO-U DE 20-5-2013)
ALÍQUOTA
Redução a Zero
Governo desonera de PIS e Cofins subvenção a produtores de cana e etanol do Nordeste
A
Medida Provisória 615/2013, entre outras normas, autoriza a União
a conceder: